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20 de Outubro de 2019

O novo Estatuto da Família

Direito às vezes é complicado. Me explica?

Elaine Santos, Advogado
Publicado por Elaine Santos
há 4 anos

O novo Estatuto da Famlia

Trata-se de um Projeto de Lei 6583/2013 de autoria do Deputado Anderson Ferreira - PR/PE que procura, em tese, tornar mais claro o texto da Constituição brasileira sobre o assunto família.

O estatuto propõe que a finalidade é definir e proteger as pessoas que constituem o núcleo familiar com medidas específicas de educação, saúde, segurança, etc, bem como políticas públicas voltadas à proteção e inclusão da família.

Então, qual seria o problema do novo Estatuto da Família?

A primeira vista o projeto do novo Estatuto da Família é bacana, pois pretende ampliar as políticas públicas voltadas para a família.

Entretanto, o grande problema está na definição de família do Estatuto.

Segundo o projeto somente uma mulher e um homem e descendentes constituem uma família.

Com essa definição o Estatuto exclui famílias formadas somente pelo pai ou pela mãe, avós que criam os netos, tios que criam os sobrinhos, casais homossexuais, pessoas solteiras que tem filhos e muitas outras pessoas que possuem suas famílias como inexistentes perante o Estado e as distanciam das políticas públicas de proteção do Estatuto.

Mas em relação aos casais homoafetivos, a decisão do Supremo Tribunal que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo não mais será válida?

Sabemos que em 2011, a maior Corte do judiciário brasileiro que dá a última palavra sobre a Constituição e sua interpretação, entendeu e decidiu que família é muito mais que homem e mulher.

Casais do mesmo sexo atualmente recebem o mesmo reconhecimento legal de família por meio da união estável.

Com a definição restrita de família concebida pelo Estatuto temos um problema que já se esbarra na questão constitucional decidida muito antes pelo STF.

No próximo post continuaremos "descomplicando o direito" sobre o projeto do novo Estatuto da Família

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